REsp 2223333 - DECISAO

REsp 2223333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1079, firmou entendimento de que o limite de vinte salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições 'a terceiros' em razão da revogação promovida pelo Decreto-Lei 2.318/1986; além disso, a recorrente não...

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Parties
Recorrente: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Revogação Legislativa, Temas Repetitivos (tema 1079)
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário De Contribuição Revogação Legislativa Temas Repetitivos (tema 1079)

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Parties

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições 'a terceiros' previstas no art. 4º da Lei 6.950/1981
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Incidência e alcance do Tema 1079/STJ (REsp 1898532 e REsp 1905870)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1079, firmou entendimento de que o limite de vinte salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições 'a terceiros' em razão da revogação promovida pelo Decreto-Lei 2.318/1986; além disso, a recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, incidindo a vedação decorrente da analogia à Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se