REsp 2223339 - DECISAO

REsp 2223339 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1079/STJ e o entendimento sobre a aplicação imediata de precedentes repetitivos, concluiu-se que as contribuições parafiscais indicadas não se submetem ao teto de 20 salários-mínimos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Suspensão Para Aguardar Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Suspensão Para Aguardar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA, etc.)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo para aguardar trânsito em julgado de tema repetitivo (Tema 1079/STJ)
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1079/STJ e o entendimento sobre a aplicação imediata de precedentes repetitivos, concluiu-se que as contribuições parafiscais indicadas não se submetem ao teto de 20 salários-mínimos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial