REsp 2228602 - DECISAO

REsp 2228602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação constitucional imprópria para o âmbito do Recurso Especial e deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que adotou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ; ademais, apresentou argumentos genéricos e insuficientes, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  2. 2 Incidência do entendimento do Tema 1079/STJ sobre contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Embratur)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões infraconstitucionais e impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação constitucional imprópria para o âmbito do Recurso Especial e deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que adotou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ; ademais, apresentou argumentos genéricos e insuficientes, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.