REsp 2188841 - DECISAO

REsp 2188841 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1079/STJ, firmou que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S, e que a fundamentação baseada na unificação da base de cálculo na folha de salários e na superação do regime anterior autoriza a aplicação da mesma razão às demais contribuições parafiscais; assim, não há limitação de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições 'a terceiros', motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: FARENZENA SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Extensão De Tese Repetitiva
Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Extensão De Tese Repetitiva

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Parties

FARENZENA SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições 'a terceiros' (parafiscais)
  2. 2 Efeito revogatório do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Possibilidade de extensão da tese firmada no Tema 1079/STJ às demais contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1079/STJ, firmou que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 para as contribuições do Sistema S, e que a fundamentação baseada na unificação da base de cálculo na folha de salários e na superação do regime anterior autoriza a aplicação da mesma razão às demais contribuições parafiscais; assim, não há limitação de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições 'a terceiros', motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.