REsp 2204142 - DECISAO

REsp 2204142 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre pontos apontados como omissos, e porque a ratio do Tema 1.079/STJ — fundamentada na unificação da base de cálculo pela folha de salários e na revogação do regime anterior que fixava o teto de 20 salários mínimos — é aplicável, por simetria normativa e factual, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, como INCRA, SEBRAE e salário-educação, razão pela qual a decisão provincial foi mantida.

Parties
Recorrente: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo legal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ a contribuições parafiscais além do Sistema S

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre pontos apontados como omissos, e porque a ratio do Tema 1.079/STJ — fundamentada na unificação da base de cálculo pela folha de salários e na revogação do regime anterior que fixava o teto de 20 salários mínimos — é aplicável, por simetria normativa e factual, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, como INCRA, SEBRAE e salário-educação, razão pela qual a decisão provincial foi mantida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.