REsp 2226430 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, que reconheceu a revogação do limite de 20 salários-mínimos disposto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, entendimento esse aplicável ao caso concreto (Salário-Educação), e não exigiu o sobrestamento do feito nem o aguardo do trânsito em julgado do precedente.

Parties
Recorrente: GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Salário Educação (fnde), Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Salário Educação (fnde) Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Súmulas E Precedentes Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (incluindo Salário-Educação)
  2. 2 Efeito da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Extensão do entendimento do Tema 1079 às demais contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, que reconheceu a revogação do limite de 20 salários-mínimos disposto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, entendimento esse aplicável ao caso concreto (Salário-Educação), e não exigiu o sobrestamento do feito nem o aguardo do trânsito em julgado do precedente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.