REsp 2227146 - DECISAO

REsp 2227146 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: o recorrente não rechaçou, nas razões, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do entendimento do Tema 1079/STJ e extensão de sua compreensão às demais contribuições parafiscais), além de ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à LINDB; assim aplica-se o art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Tema 1079 Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE, salário-educação)
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Prequestionamento quanto à ofensa ao art.2º, §1º, da LINDB

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: o recorrente não rechaçou, nas razões, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do entendimento do Tema 1079/STJ e extensão de sua compreensão às demais contribuições parafiscais), além de ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à LINDB; assim aplica-se o art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.