REsp 2222113 - DECISAO

REsp 2222113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1079/STJ estendendo a inaplicabilidade do limite de 20 salários às contribuições parafiscais cuja base não está vinculada ao conceito de 'salário de contribuição'...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  3. 3 extensão da tese do Tema 1079/STJ a contribuições como Salário-Educação, INCRA e SEBRAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1079/STJ estendendo a inaplicabilidade do limite de 20 salários às contribuições parafiscais cuja base não está vinculada ao conceito de 'salário de contribuição' (incluindo INCRA, SEBRAE e Salário-Educação), e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por ser genérica, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.