REsp 2218751 - DECISAO

REsp 2218751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida já foi decidida pelo STJ no Tema 1079, reconhecendo a perda de eficácia do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão do Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a recorrente não apresentou fundamentação jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), bem como impedimentos processuais ao exame por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MAQUINAS E REDUTORES TRANSMAQ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Revogação Legislativa
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MAQUINAS E REDUTORES TRANSMAQ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o art.4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Incidência do Tema 1079 de recursos especiais repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida já foi decidida pelo STJ no Tema 1079, reconhecendo a perda de eficácia do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão do Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a recorrente não apresentou fundamentação jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), bem como impedimentos processuais ao exame por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios