REsp 2185580 - DECISAO

REsp 2185580 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1079/STJ, o Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha o teto de 20 salários-mínimos e que a fundamentação desse precedente — unificação da base de cálculo pela folha de salários e superação do regime da Lei 6.950/1981 — é aplicável, por simetria normativa e fática, à contribuição destinada ao INCRA, de modo que a limitação não subsiste; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JORNAL DO POVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuição Ao INCRA, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Contribuição Ao INCRA Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORNAL DO POVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre a contribuição destinada ao INCRA
  2. 2 configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais além do Sistema S

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1079/STJ, o Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a norma que impunha o teto de 20 salários-mínimos e que a fundamentação desse precedente — unificação da base de cálculo pela folha de salários e superação do regime da Lei 6.950/1981 — é aplicável, por simetria normativa e fática, à contribuição destinada ao INCRA, de modo que a limitação não subsiste; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.