REsp 2223244 - DECISAO

REsp 2223244 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a Corte entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado, diretamente e por efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/1986, e que o entendimento assentado no Tema 1.079/STJ quanto ao afastamento do teto de vinte...

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Parties
Recorrente: DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Salário Educação, Revogação De Norma
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Salário Educação Revogação De Norma

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Parties

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que limitava a base de cálculo em 20 salários mínimos, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 se o entendimento firmadoo no Tema 1.079/STJ sobre o Sistema S é extensível às demais contribuições parafiscais (salário-educação, INCRA, SEBRAE)
  3. 3 se era possível conhecer de matéria constitucional por meio de recurso especial e se houve prequestionamento sobre alegada ofensa a princípios (legalidade, isonomia, segurança jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a Corte entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado, diretamente e por efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/1986, e que o entendimento assentado no Tema 1.079/STJ quanto ao afastamento do teto de vinte salários mínimos para contribuições do Sistema S se projeta, por simetria da fundamentação (unificação da base de cálculo na folha de salários e superação do regime anterior), às demais contribuições parafiscais como salário-educação, INCRA e SEBRAE; a matéria constitucional suscitada não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a sentença no ponto.