REsp 2233675 - DECISAO

REsp 2233675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto às normas indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, cuja extensão às demais contribuições não foi infirmada pelas razões do recurso.

Parties
Recorrente: EMMO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Teto De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Teto De 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EMMO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1079)
  2. 2 Prequestionamento quanto à extensão do precedente às demais contribuições (FNDE - Salário-Educação, INCRA e SEBRAE)
  3. 3 Modulação dos efeitos do precedente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento quanto às normas indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, cuja extensão às demais contribuições não foi infirmada pelas razões do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.