REsp 2222168 - DECISAO

REsp 2222168 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a tese da recorrente não afasta o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ (revogação do teto para determinadas contribuições) e porque as alegações relativas a diversos dispositivos foram apresentadas de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF aplicável por analogia, de modo que não há elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HARFF,BUENO CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HARFF,BUENO CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais
  2. 2 revogação do teto pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC e consequente óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a tese da recorrente não afasta o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ (revogação do teto para determinadas contribuições) e porque as alegações relativas a diversos dispositivos foram apresentadas de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF aplicável por analogia, de modo que não há elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.