REsp 2220558 - DECISAO

REsp 2220558 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de sustentação jurídica no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, considerando que a limitação a vinte salários mínimos foi revogada pelo art. 3º do DL 2.318/1986, tornando inaplicável a tese recursal.

Parties
Recorrente: Consult - Auditores Independentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Repetitivos (tema 1.079/stj), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Repetitivos (tema 1.079/stj) Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Consult - Auditores Independentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos para contribuições parafiscais
  3. 3 se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 sustenta a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de sustentação jurídica no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, considerando que a limitação a vinte salários mínimos foi revogada pelo art. 3º do DL 2.318/1986, tornando inaplicável a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.