REsp 2213838 - DECISAO

REsp 2213838 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Limite De 20 Salários Mínimos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Súmula 284/stf Limite De 20 Salários Mínimos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ a contribuições parafiscais diversas
  2. 2 limitação da base de cálculo das contribuições a 20 salários mínimos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem