REsp 2204906 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a recorrente fez alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar como tais dispositivos, ou aqueles com comando normativo apto, infirmariam a fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCAST DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ALCAST DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente fez alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar como tais dispositivos, ou aqueles com comando normativo apto, infirmariam a fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015