REsp 2188323 - DECISAO

REsp 2188323 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema 1.079/STJ, que declarou a revogação do teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S em razão do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a fundamentação daquele precedente permite, por identidade material e simetria normativa, a aplicação às demais contribuições parafiscais; ainda, a modulação dos efeitos do repetitivo não se aplica ao caso por ausência de liminar ou tutela de urgência favorável ao contribuinte, e não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, justificando-se a...

Parties
Recorrente: TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação Dos Efeitos, Sistema S, Súmula
Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação Dos Efeitos Sistema S Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC
  3. 3 possibilidade de extensão da tese do Tema 1.079/STJ a outras contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema 1.079/STJ, que declarou a revogação do teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S em razão do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a fundamentação daquele precedente permite, por identidade material e simetria normativa, a aplicação às demais contribuições parafiscais; ainda, a modulação dos efeitos do repetitivo não se aplica ao caso por ausência de liminar ou tutela de urgência favorável ao contribuinte, e não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, justificando-se a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.