REsp 2222644 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ — de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários para as contribuições destinadas ao Sistema S e que a fundamentação dessa decisão (unificação da base de cálculo na folha de salários) permite, por simetria normativa e fática, estender a...

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Parties
Recorrente: SELECIONAR RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto Contributivo, Tema 1.079/stj, Salário Educação, INCRA, Sistema S, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto Contributivo Tema 1.079/stj Salário Educação INCRA +3 more

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Parties

SELECIONAR RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação prevista no Decreto-Lei n. 2.318/1986 suprimiu o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 se a tese firmada no Tema 1.079/STJ sobre o Sistema S se estende às demais contribuições parafiscais como INCRA e salário-educação
  3. 3 aplicabilidade imediata e modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ — de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários para as contribuições destinadas ao Sistema S e que a fundamentação dessa decisão (unificação da base de cálculo na folha de salários) permite, por simetria normativa e fática, estender a exclusão do limite às demais contribuições parafiscais como INCRA e salário-educação — e verificando a ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.