REsp 2206880 - DECISAO

REsp 2206880 - DECISAO

O acórdão fixou que, diante da evolução normativa e da unificação da base de cálculo para a folha de salários, o Decreto-Lei 2.318/1986 aboliu o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, de modo que tal limite não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários (incluindo SESI, SENAI, SESC, SENAC e, por simetria normativa, contribuições como Salário-Educação, INCRA e SEBRAE); assim, não assiste à recorrente o direito à limitação pleiteada, e não se justifica o sobrestamento do processo à espera do trânsito em julgado do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: LATICINIO FRIOLACK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Decreto Lei 2.318/1986, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Salário Educação INCRA +4 more

Case Brief

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Parties

LATICINIO FRIOLACK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de vinte salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Extensão da tese firmada no Tema 1.079/STJ a outras contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação)

Ratio Decidendi

O acórdão fixou que, diante da evolução normativa e da unificação da base de cálculo para a folha de salários, o Decreto-Lei 2.318/1986 aboliu o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, de modo que tal limite não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários (incluindo SESI, SENAI, SESC, SENAC e, por simetria normativa, contribuições como Salário-Educação, INCRA e SEBRAE); assim, não assiste à recorrente o direito à limitação pleiteada, e não se justifica o sobrestamento do processo à espera do trânsito em julgado do recurso repetitivo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.