REsp 2233959 - DECISAO

REsp 2233959 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o confronto interpretativo necessário e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria as convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto probatório, sendo vedado o reexame desses elementos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JIMO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JIMO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac e outras contribuições parafiscais estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos (Tema 1.079/STJ)
  2. 2 competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o confronto interpretativo necessário e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria as convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto probatório, sendo vedado o reexame desses elementos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.