REsp 2228473 - DECISAO

REsp 2228473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamento normativo idôneo capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal, em face do entendimento consolidado no Tema 1079/STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos também para contribuições parafiscais, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; decisão adotada com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na vinculação prevista no art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 aplica-se às contribuições destinadas a terceiros (contribuições parafiscais)
  2. 2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação do Tema 1079/STJ aos casos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamento normativo idôneo capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal, em face do entendimento consolidado no Tema 1079/STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos também para contribuições parafiscais, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; decisão adotada com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na vinculação prevista no art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se