REsp 1926415 - DECISAO

REsp 1926415 - DECISAO

A recorrente não demonstrou omissão específica e relevante no acórdão recorrido quanto ao prequestionamento; no mérito, este Tribunal, com base no julgamento do Tema 1.079/STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), concluiu que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que o limite de vinte salários mínimos não se aplica à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, justificando, assim, o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BETTANIN S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Normativa (decreto Lei 2.318/1986), Prequestionamento E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Normativa (decreto Lei 2.318/1986) Prequestionamento E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BETTANIN S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Se os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou omissão específica e relevante no acórdão recorrido quanto ao prequestionamento; no mérito, este Tribunal, com base no julgamento do Tema 1.079/STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), concluiu que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que o limite de vinte salários mínimos não se aplica à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, justificando, assim, o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se