REsp 2220546 - DECISAO

REsp 2220546 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e da evolução normativa, o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais indicadas, não havendo omissão a ser sanada e estando restrita a modulação dos efeitos às hipóteses especificadas pelo STJ; adicionalmente, por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Sociedade de Ginástica Porto Alegre, 1867 - SOGIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade de Ginástica Porto Alegre, 1867 - SOGIPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais
  2. 2 se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 necessidade de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e da evolução normativa, o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais indicadas, não havendo omissão a ser sanada e estando restrita a modulação dos efeitos às hipóteses especificadas pelo STJ; adicionalmente, por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ