REsp 2217503 - DECISAO

REsp 2217503 - DECISAO

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação, por analogia e na esteira do Tema 1.079, da decisão que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições cuja base de cálculo é a mesma (folha de salários/valor da operação), não havendo negativa de prestação jurisdicional e incindindo a Súmula 83 do STJ para indeferir o recurso especial.

Parties
Recorrente: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, SEBRAE, INCRA, Tema 1.079, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação SEBRAE INCRA Tema 1.079 +2 more

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Parties

TUPY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação de precedente (Tema 1.079) a casos análogos

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação, por analogia e na esteira do Tema 1.079, da decisão que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições cuja base de cálculo é a mesma (folha de salários/valor da operação), não havendo negativa de prestação jurisdicional e incindindo a Súmula 83 do STJ para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se