REsp 2214965 - DECISAO

REsp 2214965 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão da ausência de prequestionamento da tese deduzida (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados pela recorrente, os quais são suficientes para manter a decisão (aplicação...

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Parties
Recorrente: M.L.FAZAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS METÁLICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Art. 4º Lei 6.950/81, Tema 1079/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Art. 4º Lei 6.950/81 Tema 1079/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

M.L.FAZAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS METÁLICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 às contribuições devidas a terceiros
  2. 2 Efeito e alcance do Tema 1079/STJ e possibilidade de aplicação imediata de teses firmadas em recursos repetitivos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão da ausência de prequestionamento da tese deduzida (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados pela recorrente, os quais são suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.