REsp 2217002 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LORENZATTO E LORENZATTO LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA contra acórdão d o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 314-316): AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE: APLICAÇÃO DO...

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Parties: Recorrente: LORENZATTO E LORENZATTO LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Tema 1079/stj, Limitação Em 20 Salários Mínimos, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil Direito Intertemporal Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Tema 1079/stj Limitação Em 20 Salários Mínimos Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

LORENZATTO E LORENZATTO LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
2 aplicação do Tema 1079/STJ quanto à limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos para contribuições ao INCRA, FNDE e SEBRAE
3 incidência da tese às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

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