REsp 2233917 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo preciso a ofensa aos dispositivos indicados nem afastou a aplicação da ratio decidendi fixada no Tema 1079/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a interpretação de que o DL 2.318/1986 afastou a limitação...

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Parties
Recorrente: Madilon Indústria e Comércio de Embalagens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj
Tributário Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj

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Parties

Madilon Indústria e Comércio de Embalagens Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições "a terceiros"
  2. 2 Alcance da Tese 1.079/STJ e sua extensão além do Sistema S
  3. 3 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo preciso a ofensa aos dispositivos indicados nem afastou a aplicação da ratio decidendi fixada no Tema 1079/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a interpretação de que o DL 2.318/1986 afastou a limitação de 20 salários-mínimos e que as razões do Tema 1079/STJ repercutem nas demais contribuições parafiscais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se