REsp 2232060 - DECISAO

REsp 2232060 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1079), segundo a qual a revogação do teto de 20 salários mínimos alcança as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários e a fundamentação do repetitivo autoriza a extensão àquelas contribuições análogas; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: SUL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  2. 2 alcance do Decreto-Lei n. 2.318/1986 quanto à revogação do teto
  3. 3 possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ a outras contribuições com base na folha de salários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1079), segundo a qual a revogação do teto de 20 salários mínimos alcança as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários e a fundamentação do repetitivo autoriza a extensão àquelas contribuições análogas; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.