REsp 2223334 - DECISAO

REsp 2223334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as normas invocadas pelo recorrente não comprovam a tese de revogação parcial que pretende o recorrente, e não há...

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Parties
Recorrente: Modazine Comércio de Vestuário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Tema 1.079/stj, Embargos Declaratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Tema 1.079/stj Embargos Declaratórios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Modazine Comércio de Vestuário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições ao Incra, Sebrae e Salário-Educação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as normas invocadas pelo recorrente não comprovam a tese de revogação parcial que pretende o recorrente, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado em recurso repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.