REsp 2205638 - DECISAO

REsp 2205638 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tema 1.079/STJ pacificou que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S e, por força da unificação da base de cálculo na folha de salários e da identidade material das razões de decidir, a fundamentação do precedente estende-se, por simetria normativa, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, não havendo que se alterar a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Preclusão E Aplicação De Precedentes (repetitivos)
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Preclusão E Aplicação De Precedentes (repetitivos)

Case Brief

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Parties

INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 20 salários mínimos sobre contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC)
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1.079/STJ às demais contribuições recolhidas por conta de terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE)
  3. 3 Efeito vinculante e aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tema 1.079/STJ pacificou que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S e, por força da unificação da base de cálculo na folha de salários e da identidade material das razões de decidir, a fundamentação do precedente estende-se, por simetria normativa, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, não havendo que se alterar a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.