REsp 2236907 - DECISAO

REsp 2236907 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ e precedentes da Primeira Seção de que não é necessário aguardar trânsito em julgado para aplicar paradigma de recurso repetitivo, entendeu-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais destinadas a terceiros (como SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Emenda Constitucional 33/2001, Mandado De Segurança, Suspensão Do Feito
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Emenda Constitucional 33/2001 Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1079/STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 33/2001 sobre o rol de contribuições

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ e precedentes da Primeira Seção de que não é necessário aguardar trânsito em julgado para aplicar paradigma de recurso repetitivo, entendeu-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais destinadas a terceiros (como SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.