REsp 2197141 - DECISAO

REsp 2197141 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconhecendo que a tese firmada no Tema 1.079 se aplica por extensão a outras contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE), afastou as alegadas omissões e vícios formais quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, mas declarou a impossibilidade de conhecer parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias vinculadas aos arts. 926 e 927, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, exerceu juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 707/710 e 728/729; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1.079 Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  2. 2 Omissão e alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de uniformização e modulação de efeitos segundo arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconhecendo que a tese firmada no Tema 1.079 se aplica por extensão a outras contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE), afastou as alegadas omissões e vícios formais quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, mas declarou a impossibilidade de conhecer parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias vinculadas aos arts. 926 e 927, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, exerceu juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 707/710 e 728/729; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 707/710 e 728/729
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento