AREsp 2935880 - DECISAO

AREsp 2935880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou integralmente a controvérsia, aplicou a ratio do Tema n. 1079/STJ às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros e concluiu pela incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a afetação referente à Controvérsia n. 737/STJ não determinou sobrestamento geral dos processos, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLEAR SALE S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Súmula 83/stj, Tema 1079/stj, Controvérsia 737/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Súmula 83/stj Tema 1079/stj Controvérsia 737/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLEAR SALE S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Alegada omissão quanto à proposta de afetação de Recursos Especiais como representativos da Controvérsia n. 737/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e da ratio do Tema n. 1079/STJ às contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou integralmente a controvérsia, aplicou a ratio do Tema n. 1079/STJ às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros e concluiu pela incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a afetação referente à Controvérsia n. 737/STJ não determinou sobrestamento geral dos processos, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.