REsp 2233416 - DECISAO

REsp 2233416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas a terceiros estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos
  2. 2 se o recurso especial foi suficientemente fundamentado quanto à indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 se é admissível o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se