REsp 2216561 - DECISAO

REsp 2216561 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.079) conclui que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o art. 4º e seu parágrafo único da Lei 6.950/1981, de modo que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais indicadas; ademais, as questões relativas aos arts. 9º e 12 da LC 95/1998 não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De Vinte Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De Vinte Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986 Tema 1.079/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Revogação do art. 4º e parágrafo único da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Alcance do Tema 1.079/STJ sobre contribuições ao Sistema S

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.079) conclui que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o art. 4º e seu parágrafo único da Lei 6.950/1981, de modo que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais indicadas; ademais, as questões relativas aos arts. 9º e 12 da LC 95/1998 não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.