REsp 2233291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489 §1º, IV, e 1022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante, e as alegadas violações aos arts. 111 do CTN; 927 §3º e 1040, III, do CPC/2015 não foram prequestionadas e os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 §1º, inc. IV, e 1022, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 111 do CTN; 927 §3º, e 1040, inc. III, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1079/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489 §1º, IV, e 1022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante, e as alegadas violações aos arts. 111 do CTN; 927 §3º e 1040, III, do CPC/2015 não foram prequestionadas e os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.