REsp 2212584 - DECISAO

REsp 2212584 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão fundamentou a extensão da ratio decidendi do Tema 1079 às demais contribuições parafiscais com base na unificação da base de cálculo (folha de salários) e na análise histórica das normas aplicáveis, e aplicou a Súmula 83 do STJ ao reconhecer coincidência de orientação jurisprudencial; ademais, não constavam alegações específicas sobre certos dispositivos (arts. 2º da LI e 9º da LC 95/1998) no recurso especial.

Parties
Embargante: CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

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Parties

CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1079/STJ às contribuições como salário-educação, INCRA e SEBRAE
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão fundamentou a extensão da ratio decidendi do Tema 1079 às demais contribuições parafiscais com base na unificação da base de cálculo (folha de salários) e na análise histórica das normas aplicáveis, e aplicou a Súmula 83 do STJ ao reconhecer coincidência de orientação jurisprudencial; ademais, não constavam alegações específicas sobre certos dispositivos (arts. 2º da LI e 9º da LC 95/1998) no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.