REsp 2234795 - DECISAO

REsp 2234795 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), determinando-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de...

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Parties
Recorrente: LABORATÓRIO NOBEL SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1390/stj)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado em razão da afetação ao Tema n. 1390/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1390/stj), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1390/stj) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LABORATÓRIO NOBEL SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1390/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 20 vezes o salário-mínimo nas contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e consequente sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), determinando-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado em razão da afetação ao Tema n. 1390/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.