REsp 2228730 - DECISAO

REsp 2228730 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), de modo que, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso paradigma.

Parties
Recorrente: MERCADO FROZZA E FERNANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1390/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado por sobrestamento; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Recursos Repetitivos (tema 1390/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADO FROZZA E FERNANDES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 vezes o salário-mínimo na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Se o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), de modo que, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por sobrestamento; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.