REsp 2222663 - DECISAO

REsp 2222663 - DECISAO

Por ser a questão atinente à limitação das bases de cálculo das contribuições parafiscais afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), o recurso especial tornou-se prejudicado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1390/STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

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Parties

COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas ao SEBRAE/APEX-Brasil/ABDI
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) e consequência do sobrestamento dos processos
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 97 do CTN em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ser a questão atinente à limitação das bases de cálculo das contribuições parafiscais afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), o recurso especial tornou-se prejudicado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1390/STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial