REsp 2222018 - DECISAO

REsp 2222018 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se esgote a jurisdição e seja realizado o juízo de adequação ao acórdão paradigma; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do decidido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS BOA VENTURA LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1390/stj) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIOS BOA VENTURA LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto de vinte vezes o salário-mínimo às bases de cálculo de contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI etc.)
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem por afetação ao Tema n. 1390/STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial até julgamento do recurso paradigma

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se esgote a jurisdição e seja realizado o juízo de adequação ao acórdão paradigma; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do decidido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa