AREsp 2918348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. e OUTRO contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 1.044/1.050, na qual conheci de seu agravo para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inocorrência de omissão no julgado de segunda instância e em razão da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. Na petição do seu agravo interno (e-STJ fls. 1.058/1.079), a parte defende a inaplicabilidade das referidas súmulas, bem como a necessidade de sobrestamento do julgamento em face da possível modulação do Tema 1.079 dos recursos repetitivos. A decisão agravada merece ser reconsiderada. Volto a analisar o agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, o qual foi manejado para impugnar acórdão em que se decidiu sobre o direito de recolher as contribuições parafiscais com a limitação de sua base de cálculo em 20 (vinte) salários-mínimos por mês, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Passo a decidir. A questão jurídica referente a "definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI" (Tema 1.390) foi submetida à Primeira Seção em 21/10/2025, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido selecionados os REsps 2185634/RS, 2187625/RJ, 2187646/CE e 2188421/SC, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, como representativos da controvérsia. Assim, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1533443/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/3/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC : a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tem a repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA