REsp 2205994 - DECISAO

REsp 2205994 - DECISAO

Como o tema relativo ao teto de 20 salários mínimos está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, seja exercido o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder à retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e garantindo a unicidade recursal.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão representativo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei 6.950/1981), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Analógica), Recursos Repetitivos (tema 1.390; Menção Ao Tema 1.079), Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei 6.950/1981) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Analógica) Recursos Repetitivos (tema 1.390; Menção Ao Tema 1.079) Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições parafiscais listadas (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Inaplicabilidade analógica das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento/aguardamento em face da sistemática dos recursos repetitivos e da possível modulação do Tema 1.079

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao teto de 20 salários mínimos está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, seja exercido o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder à retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e garantindo a unicidade recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão representativo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.