AREsp 2971912 - DECISAO

AREsp 2971912 - DECISAO

Parties
Agravante: TECFY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento/suspensão
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento/suspensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TECFY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390) e consequências processuais
  3. 3 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados