REsp 2220548 - DECISAO

REsp 2220548 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.390 dos recursos especiais repetitivos, procedeu-se à devolução imediata dos autos à Corte de origem e à determinação de sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VISSOMZ ABASTE ESPECIAL DE ESSENCIAS ROGE COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos No Superior Tribunal De Justiça Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390) E Devolvidos À Corte De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determina-se a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.390/stj
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.390/stj

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Parties

VISSOMZ ABASTE ESPECIAL DE ESSENCIAS ROGE COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos No Superior Tribunal De Justiça Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390) E Devolvidos À Corte De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Incidência do regime de recursos especiais repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036/1.037 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 quanto à eliminação do limite para determinadas contribuições

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.390 dos recursos especiais repetitivos, procedeu-se à devolução imediata dos autos à Corte de origem e à determinação de sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia