REsp 2194265 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal, em conformidade com o Tema 1.079/STJ, reconheceu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para as contribuições ao Sistema S; ademais, as agravantes não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal invocados, situação que atrai analogicamente a Súmula 284/STF, e não se mostraram presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PADRAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Agravante: CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PADRAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC estão submetidas ao limite de vinte salários mínimos
  2. 2 Se a ausência de limitação prevista no Tema 1.079/STJ se estende a outros entes não integrantes do Sistema S
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF por parte das agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal, em conformidade com o Tema 1.079/STJ, reconheceu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para as contribuições ao Sistema S; ademais, as agravantes não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal invocados, situação que atrai analogicamente a Súmula 284/STF, e não se mostraram presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015