REsp 2199029 - DECISAO

REsp 2199029 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), com determinação de suspensão e a necessidade de espera pela publicação dos acórdãos paradigmas; por isso os autos foram devolvidos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, e a realização do juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas; processos afetados ficam suspensos na forma do rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.390/stj)
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.390/stj)

Case Brief

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Parties

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), com determinação de suspensão e a necessidade de espera pela publicação dos acórdãos paradigmas; por isso os autos foram devolvidos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, e a realização do juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas; processos afetados ficam suspensos na forma do rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.