REsp 2185580 - DECISAO

REsp 2185580 - DECISAO

Porquanto a matéria em debate foi afetada ao Tema 1.390, que delimita a controvérsia sobre a aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros (incluindo INCRA), impõe-se a suspensão/aguardamento do pronunciamento uniforme. Assim, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos relativos aos recursos repetitivos e, após, sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORNAL DO POVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, INCRA, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.390/stj, Suspensão/afetação De Processos
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais INCRA Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.390/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORNAL DO POVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390) e suspensão de processos pendentes
  3. 3 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria em debate foi afetada ao Tema 1.390, que delimita a controvérsia sobre a aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros (incluindo INCRA), impõe-se a suspensão/aguardamento do pronunciamento uniforme. Assim, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos relativos aos recursos repetitivos e, após, sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados no Tema 1.390, aplicar-se-á a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.