REsp 2228729 - DECISAO

REsp 2228729 - DECISAO

O recurso não comprovou omissão específica apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; não se conheceu do pedido de sobrestamento, por ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos repetitivos; decidiu-se pela aplicação da tese do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais cuja base de cálculo não integra o conceito de 'salário de contribuição' (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE e outras), e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de sobrestamento para aguardar trânsito em julgado do Tema 1079/STJ
  3. 3 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA, SEBRAE etc.)

Ratio Decidendi

O recurso não comprovou omissão específica apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; não se conheceu do pedido de sobrestamento, por ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos repetitivos; decidiu-se pela aplicação da tese do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais cuja base de cálculo não integra o conceito de 'salário de contribuição' (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE e outras), e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se