REsp 2233973 - DECISAO

REsp 2233973 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do Tema 1.079/STJ e dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC; verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 927, §3º do CPC e art. 24 da LINDB), indeferiu o pedido de sobrestamento e, conhecendo em parte do recurso, negou-lhe provimento, estendendo as razões do voto-vista ao afastamento do teto para outras contribuições parafiscais elencadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CENTRO DE RECREACAO INFANTIL SEAROM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRO DE RECREACAO INFANTIL SEAROM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros (parafiscais)
  2. 2 Efeito e aplicação imediata do Tema 1.079/STJ
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 927, §3º do CPC e art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do Tema 1.079/STJ e dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC; verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 927, §3º do CPC e art. 24 da LINDB), indeferiu o pedido de sobrestamento e, conhecendo em parte do recurso, negou-lhe provimento, estendendo as razões do voto-vista ao afastamento do teto para outras contribuições parafiscais elencadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.